quinta-feira, 27 de março de 2014

leis contemporâneas

Recentemente li dois projetos de lei, o do marco civil da internet e o da descriminalização da maconha. Como não sou jurista, não tenho como avaliar os aspectos formais dos textos, expressos em uma linguagem enfadonha e dificultosa, como em geral é a linguagem das regulamentações.
Como leigo, a leitura dos dois textos deixou a impressão de que eles reafirmam o quanto a crença na transformação através da lei, como um mecanismo superior ao corpo social, ainda é cultivada no Brasil. A lei determinando a prática, a lei para cobrir a falta de consistência de outros elos sociais.
O projeto do marco civil - junto com os aspectos levantados em sua defesa - me fez pensar que há quase nada ali que não pudesse ser regulado através de uma adaptação de leis que regulam as telecomunicações e da aplicação do código de defesa do consumidor, mesmo considerando as especificidades da internet. Era exatamente o que eu esperava e não encontrei: mais especificidades na lei. E já que as pessoas têm tanto medo de a internet vir a ser comercializada como a tv a cabo, seria interessante começarem a fazer algo contra o modelo de comercialização da tv a cabo, é o que venho pensando.
Já o projeto de descriminalização da maconha é tão cheio de normativa que me deixou com a impressão após lê-lo que deve haver razões de sobra mesmo para a maconha não ser liberada. O ponto chave é o tal do cultivo para uso próprio, pois além de pressupor um controle sobre o espaço privado um tanto superdimensionado, para usar um termo simpático, deixa a pergunta no ar sobre o controle de quantos litros de bebida alcóolica uma pessoa deveria então estar liberada para ter em casa. Idem para os clubes de maconha: as mesmas limitações de número de público e quantidade de consumo não deveriam ser aplicadas aos bares? Porque do jeito que está tudo lá descrito, alguém realmente tem a impressão que deve haver motivos de sobra para não liberá-la.
Em geral, fiquei com a impressão nos dois casos de uma exacerbada vontade de controle sobre algo que por conteúdo e definição exploram a possibilidade do descontrole.

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